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Legislação
Índice cronológico
Índice Cronológico
c
Década
Ano / Quantidade
1960
1960
50
1961
55
1962
48
1963
20
1964
45
1965
27
1966
30
1967
17
1968
16
1969
24
1970
1970
20
1971
25
1972
12
1973
28
1974
22
1975
24
1976
31
1977
33
1978
23
1979
32
1980
1980
45
1981
42
1982
30
1983
44
1984
33
1985
51
1986
33
1987
51
1988
87
1989
70
1990
1990
66
1991
59
1992
51
1993
63
1994
100
1995
312
1996
126
1997
92
1998
121
1999
106
2000
2000
97
2001
84
2002
56
2003
87
2004
71
2005
56
2006
70
2007
73
2008
52
2009
39
2010
2010
45
2011
42
2012
29
2013
96
2014
54
2015
73
2016
43
2017
42
2018
33
-
2020
2020
2
2021
8
2022
34
2023
71
2024
68
2025
6
-
-
-
-
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