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96 atos encontrados
Nº 1863
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.741.157,06 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS) E REDUZ IGUAL VALOR NA LEI MUNICIPAL1.799/2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE.
Nº 1864
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.672/2009 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.
Nº 1865
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
DESAFETA PARTE DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO - DE USO ESPECIAL, DESTINADO A ÁREA DE EVENTOS. AUTORIZA SUA CESSÃO DE USO À COLÔNIA DE PESCADORES E AGRICULTORES Z-41.
Nº 1866
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO - RS.
Nº 1867
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1868
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAÇÃO DA LÍNGUA OFICIAL DE SINAIS - LIBRAS EM NOSSO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Nº 1870
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EQUIPADOS COM PORTA DETECTORA DE METAL, SITUADO NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1871
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR UM POSTO PARA FISCALIZAÇÃO DE FLUXO DE CARGAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE EXTRACIONISTA DESENVOLVIDA EM NOSSO MUNICÍPIO QUE EXPLORE A EXTRAÇÃO DE AREIA DO RIO JACUÍ.
Nº 1872
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI 785/L, DE 26 DE JANEIRO DE 1998.
Nº 1873
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1873
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1873
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1873
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1873
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1873
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1873
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1873
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1873
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1873
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1873
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1873
Leis
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1862
Leis
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Data: 19/12/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 246.097,83 E REDUZ RUBRICAS EM IGUAL VALOR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 1860
Leis
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Data: 18/12/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1860
Leis
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Data: 18/12/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1860
Leis
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Data: 18/12/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1860
Leis
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Data: 18/12/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1860
Leis
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Data: 18/12/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1860
Leis
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Data: 18/12/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1860
Leis
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Data: 18/12/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1860
Leis
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Data: 18/12/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/2014
Nº 1859
Leis
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Data: 10/12/2013
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ RUBRICAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Nº 1857
Leis
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Data: 27/11/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR - POR PROCESSO LICITATÓRIO, PRÓPRIO DO MUNICÍOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Nº 1858
Leis
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Data: 27/11/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS COM A AES SUL - DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1861
Leis
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Data: 27/11/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1861
Leis
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Data: 27/11/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1861
Leis
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Data: 27/11/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1861
Leis
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Data: 27/11/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1861
Leis
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Data: 27/11/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 1856
Leis
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Data: 22/11/2013
Situação: Em vigor
DESAFETA PARTE DE IMÓVEL DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DESTINADO A PRAÇA. AUTORIZA SUA CESSÃO DE USO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RS.
Nº 1855
Leis
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Data: 12/11/2013
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.672/2009 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.
Nº 1853
Leis
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Data: 05/11/2013
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.493, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI A LEI DE ZONEAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
Nº 1854
Leis
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Data: 05/11/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ENCARGOS E DOS VALORES RELATIVOS A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DE 2013 DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO- PREFEITURA MUNICIPAL, DECORRENTE DE CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1851
Leis
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Data: 30/10/2013
Situação: Em vigor
INSTITUI O PROGRAMA "MISSÕES DA CIDADÂNIA PLENA" NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1852
Leis
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Data: 30/10/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1849
Leis
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Data: 29/10/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1850
Leis
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Data: 29/10/2013
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL 1.830/2013 QUE VEIO A REDUZIR CARGA HORÁRIA SEMANAL DO SERVIDOR QUE TENHA SOB SUA DEPENDÊNCIA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Nº 1847
Leis
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Data: 14/10/2013
Situação: Em vigor
ALTERA E ACRESCE REDAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 1.811/2013 QUE VERSOU SOBRE A CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 1848
Leis
Baixar
Data: 14/10/2013
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.822/L. DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Nº 1846
Leis
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Data: 30/09/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA ENTRADA E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS PORTANDO CAPACETE, GORROS, MÁSCARAS OU QUALQUER OUTRO OBJETO DO GÊNERO QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A IDENTIFICAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS E DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1845
Leis
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Data: 18/09/2013
Situação: Em vigor
INSTITUI O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM ENTREGA E COLETA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E TRICICLOS, DENOMINADO MOTO-FRETE.
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