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Prefeitura Municipal de Rio Pardo - RS
Legislação
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Legislação
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LEGENDA:
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3313 atos encontrados
Nº 1
Portaria
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Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamento - Concurso de Fotografia "Rio Pardo - Sob Teu Olhar"
Nº 1
Leis
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Data: 13/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lista de Espera de alunos das EMEIS
Nº 62
Decreto
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Data: 02/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Covid-19
Nº 5421
Decreto
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Data: 16/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 054-21
Nº 16
Decreto
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto LockDown - CORANAVÍRUS
Nº 13
Decreto
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Data: 01/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Covid-19
Nº 11
Decreto
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Data: 23/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 011-21 CORONAVÍRUS
Nº 2120
Lei Ordinária
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Data: 13/01/2020
Situação: Em vigor
Lei 2120 de 30/12/2019 Loa 2020
Nº 2118
Lei Ordinária
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Data: 13/01/2020
Situação: Em vigor
Lei 2118 de 29/11/2019 Ldo 2020
Nº 2077
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2018
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Pardo para o exercício financeiro de 2019.
Nº 2070
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Nº 2069
Leis
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Data: 07/11/2018
Situação: Em vigor
  DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ENCARGOS E DOS VALORES RELATIVO A GRATIFICAÇÃO NATALINA ( 13º SALÁRIO) DE 2018 DOS SERVIDORES  ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - PREFEITURA MUNICIPAL, DECORRENTE DE CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2068
Leis
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Data: 05/11/2018
Situação: Em vigor
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO USO DE BEBIDAS DE ÁLCOOL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.  
Nº 2067
Leis
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Data: 05/11/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, POR REDUÇÕES, SUPERAVIT FINANCEIRO E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Nº 2060
Leis
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Data: 01/11/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE TEMPO DE ESPERA RAZOÁVEL POR USUÁRIO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2066
Leis
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Data: 22/10/2018
Situação: Em vigor
  ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.493/2006 QUE INSTITUIU A LEI DE ZONEAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DA LEI 1.494/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Nº 2065
Leis
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Data: 22/10/2018
Situação: Em vigor
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA ANCELMO JOSÉ TAVARES.
Nº 2064
Leis
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Data: 19/09/2018
Situação: Em vigor
  DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ANIMAL  - S.I.M -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Nº 2063
Leis
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Data: 12/09/2018
Situação: Em vigor
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.569, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO, O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Nº 2062
Leis
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Data: 05/09/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2061
Leis
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Data: 03/09/2018
Situação: Em vigor
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE BANDAS E FANFARRAS NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Nº 2059
Leis
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Data: 07/08/2018
Situação: Em vigor
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ ELOÍ SILVA DOS SANTOS   
Nº 2058
Leis
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Data: 24/07/2018
Situação: Em vigor
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA BERHOLDO AFFONSO PRITSCH
Nº 2057
Leis
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Data: 24/07/2018
Situação: Em vigor
INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE  ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO O DIPLOMA "ALUNO NOTA DEZ"
Nº 2056
Leis
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Data: 24/07/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAR PRÓPRIO VINCULADO AO MUNICÍPIO À APAE  - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO PARDO.
Nº 2055
Leis
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Data: 12/07/2018
Situação: Em vigor
CRIA VAGA PARA O EMPREGO DE PSICÓLOGO PREVISTO NO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS - LEI MUNICIPAL 872, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.  
Nº 2054
Leis
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Data: 26/06/2018
Situação: Em vigor
ALTERA VALOR DE PADRÕES E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES, CRIADOS PELO ART. 3º DA LEI 1.153/L, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001,  ALTERADO PELA LEI Nº 1.804/L, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Nº 2053
Leis
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Data: 26/06/2018
Situação: Em vigor
ALTERA O VALOR DO PADRÃO (01) E PADRÃO (4) E REORGANIZA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS, CONSTANTE NO ART. 1º DA LEI Nº 1.153/L, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001.
Nº 2052
Leis
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Data: 26/06/2018
Situação: Em vigor
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.719/l, DE 09 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO PÚBLICO.
Nº 2051
Leis
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Data: 26/06/2018
Situação: Em vigor
ALTERA  O ART. 1º DA LEI Nº 1.767/L, DE 03 DE ABRIL DE 2012,   QUE AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO PÚBLICO.
Nº 2050
Leis
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Data: 26/06/2018
Situação: Em vigor
  ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1.619/L, DE 30 DE JULHO DE 2008, QUE "INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
Nº 2049
Leis
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Data: 18/05/2018
Situação: Em vigor
  AUTORIZA O PODER  EXECUTIVO A REPASSAR VALOR PECUNIÁRIO AO GRUPO DE APOIO A BRIGADA MILITAR DE RIO PARDO - GABM
Nº 2048
Leis
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Data: 18/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA  DE SERVIDORA MUNICIPAL AO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PÂNTANO GRANDE - RS - PREFEITURA MUNICIPAL , COM ÔNUS PARA A ORIGEM, MEDIANTE RESSARCIMENTO PELO ENTE DE DESTINO.
Nº 2046
Leis
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Data: 02/05/2018
Situação: Em vigor
  DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, CARGOS EM COMISSÃO E INATIVOS DA CÂMARA  MUNICIPAL DE RIO PARDO.  
Nº 2047
Leis
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Data: 27/04/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS ORA DENOMINADO “CIDADÃO LEGAL II”
Nº 2044
Leis
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Data: 26/04/2018
Situação: Em vigor
  ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.909/2014, QUE AUTORIZOU O REPASSE DE RECURSOS VOLTADOS  A SAÚDE BUCAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE DE CLASSE.
Nº 2047
Leis
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Data: 25/04/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,, VEREADORES E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2045
Leis
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Data: 25/04/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO. ALTERA O PADRÃO SALARIAL E O RESPECTIVO VALOR REMUNERATÓRIO DE EMPREGOS CRIADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS 872/98 E 1.043/2000. FIXA VALOR REMUNERATÓRIO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES.
Nº 2043
Leis
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Data: 17/04/2018
Situação: Em vigor
  ALTERA O INCISO II, DO ART. 3º DA LEI Nº 1.464/L, DE 28 DE ABRIL DE 2006, QUE  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO,  PAGAMENTO, FIXAÇÃO DE NOVOS VALORES E A PRESTAÇÃO DE CONTAS E DIÁRIAS PARA VIAGENS DOS VEREADORES A SERVIÇO OU REPRESENTAÇÃO PODER LEGISLATIVO E ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE VALORES.
Nº 2042
Leis
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Data: 17/04/2018
Situação: Em vigor
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO FAMURS.
Nº 2041
Leis
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Data: 28/03/2018
Situação: Em vigor
  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE GERAL E PARA O QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CRIADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS 872/98 E 1.585/2007, RESPECTIVAMENTE, COM SUAS ALTERAÇÕES ULTERIORES.
Nº 2040
Leis
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Data: 28/03/2018
Situação: Em vigor
RATIFICA O CONTRATO D CONSÓRCIO DO CISVALE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DO VALE DO RIO PARDO  FIRMADO PELO MUNICÍPIO
Nº 2039
Leis
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Anexos
Data: 28/12/2017
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Pardo para o exercício financeiro de 2018.
Nº 2038
Leis
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Data: 28/12/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA O EMPREGO DE CIRURGIÃO DENTISTA- ESF NO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS DO PODER EXECUTIVO.
Nº 2037
Leis
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Data: 28/12/2017
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.030/2017 QUE AUTORIZOU A VENDA DE PRÓPRIO DO MUNICÍPIO POR PROCESSO LICITATÓRIO.
Nº 2036
Leis
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Data: 26/12/2017
Situação: Em vigor
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE SANEAMENTO.
Nº 93
Decreto
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Data: 19/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação da validade do certame seletivo para contratação de servidores que havia sido desencadeada pelo edital 075/2015 e suas alterações.
Nº 2035
Leis
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Data: 06/12/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A PERMISSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO DESATIVADO, POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM BOA VISTA.
Nº 2034
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 06/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018.
Nº 2033
Leis
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Data: 22/11/2017
Situação: Em vigor
  DISPÕE SOBRE O USO DA RECEITA DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS NA AMORTIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DE DÉBITOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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Portal atualizado em: 15/10/2021 15:36
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