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Compete redigir, acompanhar a publicar Leis e Decretos e demais atos administrativos, compreendendo igualmente as atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal, material, serviços de expediente, segurança do trabalho, acompanhamento de projetos de leis junto ao Legislativo e nas demais fases do Processo Legislativo.

O Setor de Recursos Humanos, está sob a coordenação do Servidor Nathan Longo, responsável pelo tratamento de dados pessoais. A comunicação com este setor pode ser feita através do email [email protected], ou pelo telefone 51- 3731-1225 (Ramal 212).