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Prefeitura Municipal de Rio Pardo - RS
LGPD - Política de Privacidade
Atualizado em 18/11/2021 - 10:54:49

Termos de Uso e Política de Privacidade
 

  • Termos e Condições de Uso

Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização pelo usuário, de todos os serviços pelos sites institucionais e mobile.

O Portal Institucional tem caráter gratuito. Porém, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o registro do usuário;

O Usuário é o único responsável por manter sua senha segura e o Portal Institucional não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha ou de falha de terceiros em manter a segurança de sua conta e senha.

Dessa forma, o Usuário reconhece que o Site não possui qualquer ingerência ou responsabilidade por qualquer atividade e conteúdo do Usuário, sendo que qualquer violação à legislação, direito de terceiros ou às diretrizes do que chegue ao conhecimento do administrador, será imediatamente direcionada ao Usuário, COM A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO IMEDIATO DA CONTA DO MESMO, SEM NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE QUALQUER ORDEM.

A oferta de serviços e/ou conteúdo desse portal obedecem a critérios de acessibilidade.

  • Termo de Aceitação

Ao utilizar os serviços do Site, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.

Os vocábulos e expressões utilizados nestes Termos de Uso, no singular ou plural, enquanto termo definido (em letras maiúsculas, ou com a inicial maiúscula), caso não definido neste documento, terão o significado que lhes é atribuído na Política de Privacidade.

O alerta que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.

A utilização dos Serviços online disponibilizados pela Instituição por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.

  • Tratamento de Informações

A privacidade e o sigilo das informações do Usuário são muito importantes. O Portal adota todos os cuidados necessários para garantir a proteção de seus dados pessoais, o sigilo e o uso adequado dos seus dados pessoais.

O Portal adota as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, adotando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizados, fraudes, danos, sabotagens e roubos.

Ao fazer o cadastro ou entrar em contato o usuário autoriza toda e qualquer comunicação por parte da Instituição, podendo esta, alterar as suas preferências de comunicação sempre que necessário. O consentimento autorizado previamente poderá ser revogado a qualquer tempo pelo detentor dos dados. No entanto, alguns serviços podem deixar de funcionar por depender desse consentimento para serem efetivamente prestados.

O Portal Institucional não divulga o endereço eletrônico, nem outras informações pessoais dos usuários dos serviços do portal que exigem cadastro, salvo com o seu expresso consentimento.

Os dados cadastrados neste portal são criptografados.

O envio de mensagens ao correio eletrônico do usuário só será feito mediante aceitação do internauta ao disponibilizar seu endereço de e-mail, que poderá, a qualquer momento, requerer o cancelamento do envio de informações;

O portal faz uso de cookies (informações enviadas pelo servidor de hospedagem do portal ao computador do usuário, para identificá-lo) para processar consultas em determinadas bases de dados e realizar operações que requeiram o controle de envio de dados pelo usuário;

Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal, bem como mudar sua concepção visual e estrutura de conteúdo.

  • Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso

Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdos abertos e/ou fechados.

A utilização dos Sites e/ou Aplicativos podem estar condicionadas à utilização de certificação digital no formato e-CPF ou e-CNPJ.

Quando o acesso a conteúdo for restrito, será necessário prévio cadastro do usuário e o acesso ao ambiente por meio de login e senha. Considerando que o Usuário é responsável pela veracidade das informações cadastradas, a Instituição informa que o cadastro de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos Serviços, bem como impactar ou interromper o seu acesso.

A qualquer tempo, sem aviso prévio, a Instituição poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. A Instituição não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.

  • Relacionamento com Terceiros

Esse portal contém links que levam a sites de terceiros, cujos conteúdos não são de nossa responsabilidade e sobre os quais não incide essa política de privacidade.

  • Conteúdos publicados na forma de notícia

Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos, vídeos ou áudios, têm caráter jornalístico e são regidos pela Lei n.º 3.232 – Liberdade de imprensa, de opinião e de informação;

Estão disponibilizados esses conteúdos como de uso público, permitindo sua reprodução em parte ou na íntegra, porém é vedada a reprodução dos mesmos de forma alterada, que prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos à informação original.

Fica vedada, também, a reprodução dos mesmos para fins comerciais.

  • Responsabilidade dos Usuários

O portal dispõe de canais interativos, por meio dos quais o usuário participa da produção de conteúdo. No uso desses espaços e de outros do portal, o usuário concorda que é proibido por lei:

- Utilizar o conteúdo do portal para fins comerciais;

-Transmitir ou difundir ameaças, pornografia infantil e conteúdo que induzam à violência ou a qualquer tipo de discriminação, seja ela sexual, racial, étnica, religiosa, política, etária, social;

- Promover atos que contenham calúnia, injúria e difamação;

-Transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos do portal e/ou de terceiros;

- No caso de serviços que requeiram registro, o usuário se compromete em transmitir informações pessoais verdadeiras e completas;

- Utilizar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação;

- Distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão ou quaisquer outros canais interativos de participação, mensagens não solicitadas do tipo “corrente” e mensagens em massa, comerciais ou não.

- O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou Aplicativo, além das sanções administrativas, civis, e penais previstas na legislação brasileira, em especial na tributária e administrativa.

- O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e Chave de Acesso cadastrados.

- O Login e Chave de Acesso, em qualquer modalidade de autenticação, só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de Login e/ou Chave de Acesso com quaisquer terceiros.

- Contenha violação da lei vigente;

- Divulgação de informações particulares de terceiros;

- Infrinja quaisquer direitos de terceiros;

- Infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual – direitos autorais, direitos conexos, direito sobre marcas, dentre outros;

- Incentive a prática de atos ilegais;

- Divulgue quaisquer links externos;

- Divulgue material com arquivos com vírus ou que possam causar danos;

O PORTAL RESERVA-SE O DIREITO DE REVER, EDITAR, REJEITAR OU EXCLUIR QUALQUER CONTEÚDO DISPONIBILIZADO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SEM QUE HAJA QUALQUER OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO AOS USUÁRIOS.

O usuário é responsável por zelar pela sua conta de acesso, notificando o Portal Institucional, caso perceba algum uso indevido da mesma.

Mesmo que Usuário exclua ou cancele seu cadastro no Site e/ou Aplicativo, fica ressalvada a guarda pela instituição e pelos Entes Conveniados das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações normativas ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou Aplicativo.

  • Da violação do sistema ou base de dados, e da instabilidade do sistema

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir ou interagir com as ferramentas e funcionalidades, contas ou bancos de dados do Portal Institucional.

Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o Usuário responsável e assim, passível das medidas administrativas e legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados, sem limitações.


 

Sobre uso de cookies

  • O que são esses cookies?

Tratam-se de arquivos criados pelos websites que armazenam hábitos de navegação e outras informações, ajudando a personalizar seu acesso.

Exemplo: você acessa o site e visualiza um banner popup com um aviso importante e clica no botão "Não tenho interesse", ao fechar aquele banner o site armazena que você já visualizou e da próxima vez que entrar no site você não é mais incomodado com aquele aviso.

  • E não é perigoso ter minhas informações armazenadas?

Não é perigoso. Todas as suas informações coletadas no Portal servem apenas para melhorar a sua experiência e são protegidas no sistema de segurança.

  • Não gosto de cookies, como faço para desativá-los?

É possível desativar os cookies por meio das preferências do seu navegador. Sem eles sua navegação pode se tornar limitada e algumas funcionalidades dos sites podem ficar comprometidas.

Veja as definições sobre cookies em cada um dos navegadores: Internet Explorer / Firefox / Google Chrome / Safari / Opera


 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei 13.709 de 14.08.2018

  • O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas.

A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.

As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.



 

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