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48 atos encontrados
Nº 48
Leis
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Data: 21/12/1962
Situação: Em vigor
REDUZ E SUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DO PRESENTE EXERCÍCIO.
Nº 46
Leis
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Data: 12/12/1962
Situação: Em vigor
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1963
Nº 47
Leis
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Data: 12/12/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM MOTOR E ADQUIRIR UMA "TOBATA" OU EQUIVALENTE.
Nº 45
Leis
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Data: 29/11/1962
Situação: Em vigor
CONCEDE AUXÍLIO PARA O NATAL DA CRIANÇA POBRE .
Nº 43
Leis
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Data: 28/11/1962
Situação: Em vigor
CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 44
Leis
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Data: 28/11/1962
Situação: Em vigor
INSTITUI BOLSAS DE ESTUDO.
Nº 42
Leis
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Data: 27/11/1962
Situação: Em vigor
REDUÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO E CRÉDITO ESPECIAL.
Nº 41
Leis
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Data: 22/11/1962
Situação: Em vigor
REDUZ E SUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DO PRESENTE EXERCÍCIO.
Nº 39
Leis
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Data: 19/11/1962
Situação: Em vigor
CONCEDE AUXÍLIO PARA FIM ESPECÍFICO.
Nº 40
Leis
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Data: 19/11/1962
Situação: Em vigor
CONCEDE AUXÍLIO A IVO ALMEIDA MATTOS.
Nº 36
Leis
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Data: 03/11/1962
Situação: Em vigor
REVIGORA LEGISLAÇÃO SOBRE IMPOSTO INTER- VIVOS E TERRITÓRIO RURAL.
Nº 37
Leis
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Data: 03/11/1962
Situação: Em vigor
EXTINGUE O CARGO DE ENCARREGADO DO MATERIAL DA HIDRÁULICA.
Nº 38
Leis
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Data: 03/11/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE TERRAS, POR ESCRITURA PÚBLICA À CONGREGAÇÃO DOS MISSIONÁRIOS DA SAGRADA FAMÍLIA.
Nº 34
Leis
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Data: 02/10/1962
Situação: Em vigor
CANCELA DÍVIDA ATIVA DE LUCINDO SIMÕES DA ROSA.
Nº 35
Leis
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Data: 02/10/1962
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA.
Nº 33
Leis
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Data: 27/09/1962
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA TÉCNICA DE COMERCIO DR. APOLINÁRIO FRANCISCO DE BORBA.
Nº 31
Leis
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Data: 24/09/1962
Situação: Em vigor
REVOGA AS LEIS 9, DE 22.4.62 E 27, DE 26.7.62 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 32
Leis
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Data: 24/09/1962
Situação: Em vigor
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 30
Leis
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Data: 30/08/1962
Situação: Em vigor
REDUZ E SUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DO PRESENTE EXERCÍCIO.
Nº 29DE
Leis
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Data: 23/08/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 28
Leis
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Data: 30/07/1962
Situação: Em vigor
DESTINA VERBA PARA ELETRIFICAÇÃO DE PÂNTANO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, EM CONVÊNIO COM A C.E.E.E., TIPO "C"
Nº 27
Leis
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Data: 26/07/1962
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI Nº 9 DE 22 DE ABRIL DE 1961.
Nº 26
Leis
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Data: 30/06/1962
Situação: Em vigor
PLANO DE APLICAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA
Nº 25
Leis
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Data: 27/06/1962
Situação: Em vigor
CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE MEIOS -FIOS E PASSEIOS, EM  RUAS DE RAMIZ GALVÃO E VILA DO PASSO DO SOBRADO.
Nº 24
Leis
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Data: 26/06/1962
Situação: Em vigor
CONCEDE AUXÍLIO AO GRÊMIO ESPORTIVO OPERÁRIO.
Nº 23
Leis
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Data: 19/06/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO  MUNICIPAL A PAGAR DESPESAS DE CALÇAMENTO
Nº 22
Leis
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Data: 16/06/1962
Situação: Em vigor
CANCELA DIVIDA ATIVA DE MARIA PETROLINA BATISTA.
Nº 21
Leis
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Data: 15/06/1962
Situação: Em vigor
CANCELA DÍVIDA ATIVA DE MAURILIA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO.
Nº 19
Leis
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Data: 14/06/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA  O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DÍVIDAS DO  EXERCÍCIO DE 1961
Nº 20
Leis
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Data: 14/06/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA CRÉDITO PARA ATENDER DESPESAS COM AS ELEIÇÕES DE 7 DE OUTUBRO.
Nº 18
Leis
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Data: 13/06/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS DEFINITIVAS DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Nº 17
Leis
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Data: 05/06/1962
Situação: Em vigor
CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A JACILA DUTRA DE LIMA.
Nº 16
Leis
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Data: 04/06/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DA LEI Nº 27, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1961 CÓDIGO 62 TABELA VII
Nº 15
Leis
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Data: 24/05/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇA PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO FORD  F- 600- A, MODELO 1962
Nº 13
Leis
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Data: 02/05/1962
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL.
Nº 14
Leis
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Data: 02/05/1962
Situação: Em vigor
PRORROGA PRAZO DE COBRANÇA DE IMPOSTO INDÚSTRIA E PROFISSÕES
Nº 10
Leis
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Data: 28/04/1962
Situação: Em vigor
CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 20.000,00 A CAMPANHA DO LIVRO DIDÁTICO AO ESTUDANTE POBRE.
Nº 11
Leis
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Data: 28/04/1962
Situação: Em vigor
CANCELA DÍVIDA ATIVA.
Nº 12
Leis
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Data: 28/04/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA PAGAMENTOS DE JUROS DE APÓLICES VENCIDAS E DIVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Nº 9
Leis
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Data: 19/04/1962
Situação: Em vigor
CONCEDE AUXÍLIO A PAROQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, DE PÂNTANO GRANDE.
Nº 8
Leis
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Data: 16/04/1962
Situação: Em vigor
CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A CARILDE FONSECA PASTORIZA
Nº 7
Leis
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Data: 09/04/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, PARA A SEDE DA SUB -PREFEITURA DE RINCÃO DEL REY.
Nº 6
Leis
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Data: 03/04/1962
Situação: Em vigor
LEI Nº 06, DE 03 DE ABRIL DE 1962
Nº 4
Leis
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Data: 13/03/1962
Situação: Em vigor
PRORROGA PRAZO DE COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Nº 5
Leis
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Data: 12/03/1962
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REMODELAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3
Leis
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Data: 08/03/1962
Situação: Em vigor
ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.660.684,50 PARA ATENDER PAGAMENTOS A FIRMA ALAGGIO S.A., REFERENTE A SALDO DE DÉBITO E A C.E.E.E., DESPESAS COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Nº 2
Leis
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Data: 07/03/1962
Situação: Em vigor
ABRE UM CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 1.539.884,00 PARA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO TOMBEIRA DA FIRMA "POR MOTOR DO BRASIL S.A"
Nº 1
Leis
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Data: 04/01/1962
Situação: Em vigor
ISENTA DE IMPOSTO TERRITORIAL A FIRMA A CASPARY S.A.
Seta
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