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  ALTERA E ACRESCENTA REDAÇÃO NA LEI MUNICIPAL1.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

  ALTERA O PADRÃO DE EMPREGOS DE MECÂNICO, AUXILIAR DE MECÂNICO, CALCETEIRO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, TELEFONISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS PREVISTOS NO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS DA LEI MUNICIPAL 872/98. RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS EMPREGOS DE MECÂNICO, SERVENTE, SERVIDORES DE OBRAS/SERVIÇOS GERAIS E PORTEIRO CONTÍNUO, CONSTANTES NO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 33/1984 E 1.043/2000.

  DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1.607, DE 26 DE MAIO DE 2008, QUE VERSOU SOBRE LOTEAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, SUBMETIDOS À INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO, OS QUAIS ESTÃO INTEGRADOS EM ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ESTADUAL S/A.- AGÊNCIA DE FOMENTO- RS, COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO VALOR DE R$ 350.940,72 NO ORÇAMENTO CORRENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR COMBUSTÍVEL AO CONSEPRO- CONSELHO PRO-SEGURANÇA DE RIO PARDO.

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, COM MANDATO JUDICIAL DE IMISSÃO NA POSSE JÁ DECRETADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO.

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 684.035,26 E ALTERA O DESIGNATIVO DE PROGRAMA CONSIGNADO NA LEI MUNICIPAL 1.713, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010- LOA

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.326.671,28 NO ORÇAMENTO CORRENTE.

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

  CRIA O PROJETO VEREADOR POR UM DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.533/2007, MODIFICADA PELA DE NÚMERO 1.667/2009, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL À EMPRESA BILU INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS LTDA.  

  AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM ENTE REGULADOR DELEGADO, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS OU PERMITIDOS DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO- AGERRP- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA A.ROSA SEVERO INDÚSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA.

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A PERMISSÃO DE USO DO GINÁSIO DE ESPORTES COMUNITÁRIO NORBERTO UBATUBA FIGUEIRA LOCALIZADO NO LOTEAMENTO FAHRION À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA VILA NOVA FAHRION E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.726, DE 15 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

  AMPLIA A ZONA COMERCIAL 1- ZC1 PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 1.439, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUIU A LEI DO ZONEAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

  DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, VISANDO FINANCIAR CURSOS DE GRADUAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS QUADROS PERMANENTES.

DÁ DENOMINAÇÃO DE PROFESSORA LEONILDA FRANTZ À ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BAIRRO BOA VISTA.

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; CRIA PROJETO; SUPLEMENTA E REDUZ RUBRICA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANRISUL S/A., NA LEI MUNICIPAL 1.713, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE VEIO A ESTIMAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

  AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO PELO VALOR RELATIVO A VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, PARTE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ANTONIO ERLI LINHARES FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  DISPÕE SOBRE O VALOR DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO QUE INTEGRAM A CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NOS QUADROS PERMANENTES DE SERVIDORES CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS 872, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, E 1.585, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE VEIO A INSTITUIR O QUADRO DE EMPREGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL1.699, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS EMPREGOS DE SERVENTE DE OBRAS/SERVIÇOS GERAIS E DE SERVENTE/MERENDEIRA.

  DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE RIO PARDO, AUTORIZA O PODER A DELEGAR SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ,

  CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, CERIMONIAL E PROTOCOLO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA LEI, 1.153/L, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001. ALTERA PADRÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  INSTITUI O PRÊMIO SERVIDOR PÚBLICO CIDADÃO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL DE RIO PARDO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.699, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010, QUE VEIO A ESTABELECER O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO.

  ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.699, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010, QUE VEIO A ESTABELECER O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO.

DÁ DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES, NO ARROIO DAS PEDRAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIAMUNICIPAL DA SAÚDE.

  CONCEDE AUMENTO REAL A CARGO EM COMISSÃO MEDIANTE ALTERAÇÃO DA LEI 1.153/L, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001 E AUMENTA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONSTANTE DO ANEXO III DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUINÍCIPIO DE RIO PARDO.

  DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 2º EDIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE SORTEIOS, PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO PÚBLICO.

ABRE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, REDUZ RUBRICA E INCLUI AÇÃO NA LEI MUNICIPAL 1.713, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- QUE ESTIMOU A RECEITA E FIXOU A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

PROMULGAÇÃO DE ARTIGO - VETO REJEITADO.