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COMO FUNCIONA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU
Tem direito a isenção de IPTU, conforme Código Tributário Municipal, Art 248, Inciso VI:
* Casos de Pessoa Física
- Imóveis com área construída não superior a 70m2 e área total do terreno não seja superior a 1.000m2, cuja a renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos, e que não esteja localizado em balneários.
Obs: se não tiver comprovante de renda, deverá o Cadastro Único, que é realizado na Assistência Social do município.
*Casos de Pessoa Jurídica
- Para demais casos, inclusive de Pessoa Jurídica, consultar o Código Tributário Municipal ou se dirigir ao balcão de atendimento no prédio da Prefeitura.