Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Rio Pardo - RS
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
MAR
30
30 MAR 2021
FINANÇAS
PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTOS – REFIS 2021

O Projeto de Lei que tem por finalidade o Programa de Recuperação de Créditos do Fisco Municipal – Programa Especial de Pagamento, está sendo finalizado.

O que constará no programa:
-Descontos de até 100% nos juros e multas
-Parcelamentos em até 36 meses

O Programa tem por objetivo recuperar os créditos de IPTU, ISSQN, TAXAS, MULTAS e os demais créditos de natureza não fiscais, para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, inscritos em dívida ativa ou não, parceladas ou não, ajuizados ou não.
Tal iniciativa possibilitará aos contribuintes o acerto de débitos para com a Fazenda Pública com a concessão de descontos progressivos sobre juros e multas. Além disso, possibilita a Administração a busca de créditos de difícil recuperação.

Vale lembrar que os referidos impostos revertem em benefícios para toda a população nas principais áreas, como: melhorias de estradas, saúde, escolas, assistência social, obras e lazer.
O Projeto de Lei deve ser protocolado para votação na Câmara dos Vereadores nos próximos dias

VINCULADOS À PÁGINA:
Secretaria da Fazenda
Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia