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Nº 1628
Leis
Baixar
Data:
10/10/2008
Situação:
Em vigor
DÁ DENOMINAÇÃO A UMA VIA PÚBLICA DE MARIANO GUIMARÃES.
Nº 1627
Leis
Baixar
Data:
10/10/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1626
Leis
Baixar
Data:
08/10/2008
Situação:
Em vigor
CRIA O DISTRITO DE PASSO DA TAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1625
Leis
Baixar
Data:
26/09/2008
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 1.361, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA INDUSTRIAL ANDERSON F. NOVAIS NICHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1624
Leis
Baixar
Data:
26/09/2008
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 497, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO COMHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1623
Leis
Baixar
Data:
02/09/2008
Situação:
Em vigor
DÁ DENOMINAÇÃO DE NORBERTO UBATUBA FIGUEIRA AO GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO, NO BAIRRO BOA VISTA.
Nº 1622
Leis
Baixar
Data:
12/08/2008
Situação:
Em vigor
NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL 1.493, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA CIDADE, EM FACE DE CONFLITAR COM O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DO MESMO DIPLOMA.
Nº 1621
Leis
Baixar
Data:
06/08/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE EMPREGOS DE MONITORA DE EMEIS PREVISTO NAS LEIS MUNICIAPAIS 872/98, 1.456/2006 E 1.589/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1620
Leis
Baixar
Data:
06/08/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1619
Leis
Baixar
Data:
30/07/2008
Situação:
Em vigor
INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
Nº 1618
Leis
Baixar
Data:
16/07/2008
Situação:
Em vigor
CRIA E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1617
Leis
Baixar
Data:
11/07/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Nº 1616
Leis
Baixar
Data:
11/07/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1615
Leis
Baixar
Data:
11/07/2008
Situação:
Em vigor
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE RIO PARDO PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1614
Leis
Baixar
Data:
11/07/2008
Situação:
Em vigor
DESAFETA PARTE DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE USO COMUM. AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR FAIXAS DE TERRENOS, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO DA INVESTIDURA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA OU CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO, AOS PROPRIETÁRIOS DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS QUE ENTESTAM COM AS FAIXAS DE TERRENOS DESAFETADAS.
Nº 1613
Leis
Baixar
Data:
02/07/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1612
Leis
Baixar
Data:
02/07/2008
Situação:
Em vigor
ACRESCE UM EMPREGO DE PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CONSTANTE NO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL 1.585, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Nº 1611
Leis
Baixar
Data:
02/07/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1610
Leis
Baixar
Data:
02/07/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO SEHADUR.
Nº 1609
Leis
Baixar
Data:
02/07/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS.
Nº 1608
Leis
Baixar
Data:
27/05/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTA E JUROS SOBRE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS.
Nº 1607
Leis
Baixar
Data:
26/05/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, SUBMETIDOS À INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO, OS QUAIS ESTÃO INTEGRADOS EM ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Nº 1606
Leis
Baixar
Data:
20/05/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A MANTER CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL NA EXECUÇÃO DO PROJETO ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESF, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, RECURSOS DAS EXIGÊNCIAS CONVENIADAS.
Nº 1604
Leis
Baixar
Data:
15/05/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A POSSE DE CÃES DAS RAÇAS AMERICAN PIT BULL TERRIER, FILA, ROTTWEILER, DOBERMANN, BULL TERRIER, DOGO ARGENTINO E DEMAIS RAÇAS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1605
Leis
Baixar
Data:
14/05/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTA E JUROS SOBRE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1603
Leis
Baixar
Data:
28/04/2008
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 31, DE 30 DE JUNHO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1602
Leis
Baixar
Data:
01/04/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1601
Leis
Baixar
Data:
01/04/2008
Situação:
Em vigor
ACRESCE UM EMPREGO DE PROFESSOR(A) LÍNGUA PORTUGUESA/LÍNGUA INGLESA NO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CONSTANTE NO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL 1.585, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
-DE
Leis
Baixar
Data:
08/02/2008
Situação:
Em vigor
SUPLEMENTA VALORES PREVISTOS PARA AÇÕES NA LEI MUNICIPAL 1.582/2007 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, SUPLEMENTA E REDUZ RUBRICA NA LEI MUNICIPAL 1.586/2007 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, EM FACE DE NOVOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM A UNIÃO E O ESTADO.
Nº 1599
Leis
Baixar
Data:
17/01/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DO SUBSIDIO DOS VEREADORES.
Nº 1598
Leis
Baixar
Data:
17/01/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DO SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Nº 1597
Leis
Baixar
Data:
17/01/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL.
Nº 1596
Leis
Baixar
Data:
17/01/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DO SALÁRIO DOS EMPREGADOS EFETIVOS, DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO.
Nº 1595
Leis
Baixar
Data:
17/01/2008
Situação:
Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.208, DE 14 DE AGOSTO DE 2002, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO DE SANTA CRUZ DO SUL APESC, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL UNISC COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI UNIASSELVI, CENTRO INTEGRADO DE PREPARAÇÃO AO ESTUDANTE LTDA. - REDE CIPEL E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1594
Leis
Baixar
Data:
17/01/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO QUADRO DE EMPREGOS EM EXTINÇÃO RELATIVO AO EMPREGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, INSTITUÍDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS 33, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 E 1.043, DE 23 DE JUNHO DE 2000.
Nº 1593
Leis
Baixar
Data:
17/01/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO REDACIONAL DA LEI MUNICIPAL 872, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Nº 1592
Leis
Baixar
Data:
17/01/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO EMPREGO DE INSPETOR DE TRIBUTOS E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1591
Leis
Baixar
Data:
17/01/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1.365, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1590
Leis
Baixar
Data:
17/01/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1589
Leis
Baixar
Data:
17/01/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE EMPREGOS DE MONITORA DE EMEIS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1.456, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1588
Leis
Baixar
Data:
17/01/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE PRÓPRIO DO MUNICÍPIO À EMPRESA INDUSTRIAL EUROPAN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1587
Leis
Baixar
Data:
27/12/2007
Situação:
Em vigor
CRIA O DIA PARA ESTUDOS E DISCUSSÕES DA HISTÓRIA DE RIO PARDO NAS ESCOLAS DA REDE EDUCACIONAL DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1586
Leis
Baixar
Data:
27/12/2007
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 (NR LEIS 1.601/2008; 1611/2008; 1.613/2008; 1.620/2008; 1.627/2008; 1.634/2008).
Nº 1585
Leis
Baixar
Data:
19/12/2007
Situação:
Em vigor
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LEI 1601/2008; 1612/2008; 1.678/2010; 1.698/2010).
Nº 1584
Leis
Baixar
Data:
19/12/2007
Situação:
Em vigor
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICPIO. INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1583
Leis
Baixar
Data:
11/12/2007
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ENCARGOS E DOS VALORES RELATIVO A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DE 2007 DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL, DECORRENTE DE CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1582
Leis
Baixar
Data:
28/11/2007
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2208 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (N.R. LEI 1600/2008).
Nº 1581
Leis
Baixar
Data:
28/11/2007
Situação:
Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.540, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DA SAÚDE.
Nº 1580
Leis
Baixar
Data:
28/11/2007
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS DE VALOR HISTÓRICO E/OU CULTURAL QUE ESTEJAM ARROLADOS NO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO RIO GRANDE DO SUL IPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1579
Leis
Baixar
Data:
23/11/2007
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IPTU INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL DECLARADO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO PELA LEI ESTADUAL 12.003/2003 E PROTEGIDO PELA LEI MUNICIPAL 1.493/2006. AUTORIZA COMPENSAR PARTE DESTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IPTU COM CREDORES DE VALOR DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS (PROCESSO JUDICIAL Nº 024/1.04.00011933-0) NA FORMA AVANÇADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CONSTANTE NO INQUÉRITO CIVIL 29/2006 INSTAURADO PELO MINISTÁRIO PÚBLICO.
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