Objeto
Credenciamento de instituições financeiras ou cooperativas de crédito visando o fornecimento de crédito ou financiamento à pessoa jurídica enquadrada na categoria de microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e à pessoa física enquadrada na categoria de agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
Fundamentação Legal
Lei nº 14.133/2021, Lei Federal nº 11.326/2006, Lei Complementar nº 123/20006, Decreto Municipal nº 025/2023, e especificamente neste Edital o Decreto Municipal nº 041/2024, a Medida Provisória nº 1.221/2024 e a Lei Municipal nº 2.432/2024.