O Projeto de Lei que tem por finalidade o Programa de Recuperação de Créditos do Fisco Municipal – Programa Especial de Pagamento, está sendo finalizado.
O que constará no programa:
-Descontos de até 100% nos juros e multas
-Parcelamentos em até 36 meses
O Programa tem por objetivo recuperar os créditos de IPTU, ISSQN, TAXAS, MULTAS e os demais créditos de natureza não fiscais, para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, inscritos em dívida ativa ou não, parceladas ou não, ajuizados ou não.
Tal iniciativa possibilitará aos contribuintes o acerto de débitos para com a Fazenda Pública com a concessão de descontos progressivos sobre juros e multas. Além disso, possibilita a Administração a busca de créditos de difícil recuperação.
Vale lembrar que os referidos impostos revertem em benefícios para toda a população nas principais áreas, como: melhorias de estradas, saúde, escolas, assistência social, obras e lazer.
O Projeto de Lei deve ser protocolado para votação na Câmara dos Vereadores nos próximos dias
