TRANSPARÊNCIA
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O Governo Municipal de Rio Pardo, através da Secretaria do Meio Ambiente e o Setor de Informática, disponibilizou em seu site, link de acesso às informações das licenças ambientais, referente às atividades de impacto local, conforme Resolução N° 372/2018 do CONSEMA e Resolução N° 001/2018 do COMASA.
A disponibilização de link para acesso às informações sobre as licenças ambientais é o cumprimento da exigência legal de várias leis vigentes, como a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal N° 12.527/2011, Lei Complementar 140/2011, que estabelece a obrigatoriedade do município em organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre o meio ambiente, e de acordo com a Política Municipal de Meio Ambiente, que prevê a divulgação de dados e informações ambientais.
A medida visa a melhoria do acesso público, disponibilizando o acesso remoto via Internet de todas as licenças emitidas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Alvarás Florestais e autorizações gerais.
