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Lei Municipal Nº 2164/2021


Esta lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. A partir desta lei regulamentada pelo executivo municipal, hoje 627 atividades não necessitam mais de alvará para o seu funcionamento, por serem consideradas de baixo risco. Este número pode chegar 878 atividades. Este é um trabalho em parceria das Secretarias de Planejamento, Indústria e Comércio, do Meio Ambiente, Fazenda, da Vigilância Sanitária e do Sebrae, visando a desburocratização para quem quer empreender em Rio Pardo.


Lei Municipal Nº 2164/2021