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Nº 17
Leis
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Data:
03/06/1960
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.173.302,10 PARA ATENDER DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Nº 18
Leis
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Data:
31/05/1960
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO ESPECIAL
Nº 16
Leis
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Data:
20/05/1960
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A DESCONTAR DO ALUGUEL MENSAL A METADE DO MESMO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE AMABILIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Nº 15
Leis
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Data:
11/05/1960
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO PERÍMETRO DA CIDADE.
Nº 14
Leis
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Data:
09/05/1960
Situação:
Em vigor
CONGELA DÍVIDA ATIVA DE HORÁCIO JACINTO PEREIRA.
Nº 13
Leis
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Data:
06/05/1960
Situação:
Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 32, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956
Nº 12
Leis
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Data:
06/05/1960
Situação:
Em vigor
TRANSFERE A DÍVIDA DE D. ETELVINA RICARDA DOS SANTOS, PARA O REGISTRO DE DEVEDORES EM SUSPENSO.
Nº 3
Leis
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Data:
14/04/1960
Situação:
Em vigor
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
Nº 11
Leis
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Data:
08/04/1960
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER E TRANSMITIR, EM DOAÇÃO, TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES.
Nº 10
Leis
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Data:
08/04/1960
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR FORTALEZA, NESTA CIDADE.
Nº 9
Leis
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Data:
04/04/1960
Situação:
Em vigor
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Nº 8
Leis
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Data:
16/03/1960
Situação:
Em vigor
AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE CORTE DE LENHA EM MATOS EXISTENTES EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO.
Nº 5
Leis
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Data:
14/03/1960
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO.
Nº 1
Leis
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Data:
14/01/1960
Situação:
Em vigor
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL AO TÊNIS CLUBE DE RIO PARDO.
Nº 7
Leis
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Data:
01/01/1960
Situação:
Em vigor
PROPÕE CONGELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE JULITA DE MORAES FARIAS.
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