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Legislação
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73 atos encontrados
Nº 1942/L
Leis
Data: 26/06/2015
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, CARGOS EM COMISSÃO E INATIVOS DA CÂMARA DE RIO PARDO.
Nº 1938/L
Leis
Data: 15/06/2015
Situação: Em vigor
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.619/L, DE 30 DE JULHO DE 2008, QUE "INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
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