Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Rio Pardo - RS
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
AGO
11
11 AGO 2021
COMO FUNCIONA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU
COMO FUNCIONA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU
Tem direito a isenção de IPTU, conforme Código Tributário Municipal, Art 248, Inciso VI:
* Casos de Pessoa Física
- Imóveis com área construída não superior a 70m2 e área total do terreno não seja superior a 1.000m2, cuja a renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos, e que não esteja localizado em balneários.
Obs: se não tiver comprovante de renda, deverá o Cadastro Único, que é realizado na Assistência Social do município.
*Casos de Pessoa Jurídica
- Para demais casos, inclusive de Pessoa Jurídica, consultar o Código Tributário Municipal ou se dirigir ao balcão de atendimento no prédio da Prefeitura.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia