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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/12/2025 às 10h21
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7 atos encontrados
Nº 3600067804520250
Emenda Parlamentar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Emenda Parlamentar: 36000678045202500 INCREMENTO PAP - Custeio Atenção Primária R$ 100.000,00
Nº 3600067471120250
Emenda Parlamentar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Emenda Parlamentar: 36000674711202500 INCREMENTO PAP - Custeio Atenção Primária R$ 200.000,00
Nº 202528610005
Emenda Parlamentar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Emenda Parlamentar: 202528610005 - Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiencia, Idosas e suas Famílias - Valor: R$ 50.000,00
Nº 202528580005
Emenda Parlamentar
Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Emenda Parlamentar: 202528580005 999- Objeto único não padronizado – Demais – Custeio de Atividades Sociais e culturais a cargo do Ministério da Cultura - R$ 495.000,00
Nº 202528580005
Emenda Parlamentar
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Emenda Parlamentar: 202528580005 338 - Equipamentos Agrícolas E Agropecuários - R$ 297.000,00
Nº 202528610007
Emenda Parlamentar
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Emenda Parlamentar: 202528610007 265 - Construção, Reforma Ou Ampliação De Infraestrutura Esportiva - R$ 396.000,00
Nº 202540330008
Emenda Parlamentar
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Emenda Parlamentar: 202540330008 535 – Pavimentação - R$ 396.000,00
Seta
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Portal atualizado em: 14/01/2026 09:41
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